Regimentos Internos

Regimento Interno do Senado Federal

RI Senado

Nesta página

CAPÍTULO I – DA SEDE CAPÍTULO II – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO III – DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS CAPÍTULO I – DA POSSE CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO CAPÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO V – DO USO DA PALAVRA CAPÍTULO VI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES CAPÍTULO VII – DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO CAPÍTULO VIII – DAS VAGAS CAPÍTULO X – DA AUSÊNCIA E DA LICENÇA TÍTULO III TÍTULO IV – Art. 61. As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar. TÍTULO V – Art. 67. O Senado, atendendo a convite, poderá se fazer representar em ato ou solenidade de cunho internacional, nacional ou regional, mediante deliberação do Plenário por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Senador ou comissão. TÍTULO VI TÍTULO VII TÍTULO VIII TÍTULO IX TÍTULO X TÍTULO XI – Art. 397. O Ministro de Estado comparecerá perante o Senado: TÍTULO XII – Art. 401. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Senador, da Comissão Diretora ou de comissão temporária para esse fim criada, em virtude de deliberação do Senado, e da qual deverá fazer parte um membro da Comissão Diretora. TÍTULO XIII – Art. 403. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento. TÍTULO XV – Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

4 artigos

Resolução nº 93, de 1970 (*)

Dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal.

CAPÍTULO I

DA SEDE

unico

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

unico

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS

III

VII

CAPÍTULO I

DA POSSE

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO

III

unico

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

III

unico

CAPÍTULO V

DO USO DA PALAVRA

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

unico

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

III

CAPÍTULO VII

DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO

unico

CAPÍTULO VIII

DAS VAGAS

III

unico

III

CAPÍTULO X

DA AUSÊNCIA E DA LICENÇA

unico

III

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

unico

III

VII

VIII

III

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO

III

TÍTULO IV

Art. 61. As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar.

unico

TÍTULO V

Art. 67. O Senado, atendendo a convite, poderá se fazer representar em ato ou solenidade de cunho internacional, nacional ou regional, mediante deliberação do Plenário por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Senador ou comissão.

III

unico

TÍTULO VI

CAPÍTULO I

DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

III

unico

III

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

unico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

III

unico

CAPÍTULO IV

DA SUPLÊNCIA, DAS VAGAS E DAS SUBSTITUIÇÕES

unico

III

CAPÍTULO V

DA DIREÇÃO

III

VII

VIII

XII

XIII

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

III

VII

VIII

XII

XIII

unico

III

unico

SEÇÃO II

Das Atribuições Específicas

III

unico

III

VII

III

VII

III

unico

III

VII

unico

III

VII

VIII

III

VII

VIII

III

VII

VIII

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

Art. 104-

C. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

Idesenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica;

IIpolítica nacional de ciência, tecnologia, inovação e informática; (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

IIIorganização institucional do setor;

IVacordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área;

Vpropriedade intelectual;

VIcriações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia;

VIIcomunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

VIIIregulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática;

VII(revogado); (Revogado pela Resolução nº 14, de 2023)

VIIIregulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática; (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

IXoutros assuntos correlatos.

Art. 104-D. À Comissão Senado do Futuro compete promover discussões sobre grandes temas e o futuro do País, bem como aprimorar a atuação do Senado nessas questões.

Art. 104-

D. À Comissão de Defesa da Democracia compete opinar sobre questões relativas a: (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

Idefesa das instituições democráticas; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IIliberdade de expressão e manifestação; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IIIliberdade de imprensa; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IVliberdade política; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Vdefesa do livre exercício do direito de voto; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIdefesa do livre exercício dos Poderes constitucionais; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIIdefesa da ordem constitucional; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIIIgarantia da ordem pública; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IXterrorismo; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Xdireito de reunião; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

XIuso dos símbolos nacionais; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

XIIatividades de informação e contrainformação; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

XIIIoutros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Art. 104-E. (Revogado).

Art. 104-F. À Comissão de Segurança Pública compete:

Iopinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

a)segurança pública;

b)polícia civil, militar, federal, rodoviária federal e ferroviária federal;

c)policiamento marítimo, fluvial, lacustre, aeroportuário e de fronteiras;

d)corpos de bombeiros militares;

e)guardas municipais;

f)sistema penitenciário;

g)sistema socioeducativo;

h)área de fronteiras;

i)inteligência de segurança pública;

j)políticas de valorização, capacitação e proteção das forças de segurança;

k)políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social;

l)combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro;

m)prevenção, fiscalização e combate ao tráfico ilícito de drogas;

n)controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e a vítimas de crime, e a suas famílias;

o)cooperação técnica internacional em matéria de segurança pública, compartilhamento de informações processuais e adesão a acordos internacionais sobre esses temas, ressalvada a competência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;

IIreceber e avaliar denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;

IIIrealizar pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência;

IVcolaborar com entidades não governamentais que atuem nas matérias de sua competência;

Vfiscalizar e acompanhar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e demais programas e políticas públicas de segurança pública, bem como o controle externo das forças de segurança e o controle da alocação dos investimentos e de seus resultados;

VIacompanhar as avaliações do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 104-

G. À Comissão de Comunicação e Direito Digital compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas: (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Iinovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IIpolítica nacional de comunicação; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IIIregime jurídico das comunicações; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IVdireito digital; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Vmeios de comunicação social e redes sociais; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIserviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIIregulamentação, controle e questões éticas referentes a comunicação; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIIIoutros assuntos correlatos. (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Art. 104-

H. À Comissão de Esporte compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas: (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Inormas gerais sobre esporte e paraesporte; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IIsistema esportivo e paraesportivo nacional e sua organização; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IIIpolítica e plano nacional de educação física e esportiva; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IVpolíticas públicas de incentivo e desenvolvimento da prática esportiva; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Vjustiça desportiva; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIoutros assuntos correlatos. (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

Art. 105. Às comissões temporárias compete o desempenho das atribuições que lhes forem expressamente deferidas.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

unico

III

unico

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

unico

CAPÍTULO IX

DAS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE AS COMISSÕES

III

CAPÍTULO X

DOS RELATORES

CAPÍTULO XI

DOS RELATÓRIOS E PARECERES

SEÇÃO I

Dos Relatórios

SEÇÃO II

Dos Pareceres

III

unico

III

CAPÍTULO XIII

DA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS ÀS COMISSÕES

III

unico

CAPÍTULO XIV

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CONST., ART. 58, § 3º)

III

TÍTULO VII

CAPÍTULO I

DA NATUREZA DAS SESSÕES

III

CAPÍTULO II

DA SESSÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

Da Abertura e Duração

SEÇÃO II

Do Período do Expediente

III

unico

SEÇÃO III

Da Ordem do Dia

III

VII

III

unico

III

unico

III

VII

SEÇÃO V

Da Prorrogação da Sessão

SEÇÃO VI

Da Assistência à Sessão

unico

SEÇÃO VIII

Da Sessão Deliberativa Extraordinária

unico

CAPÍTULO III

DA SESSÃO SECRETA

unico

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO ESPECIAL

unico

CAPÍTULO V

DAS ATAS E DOS ANAIS DAS SESSÕES

SEÇÃO I

Das Atas

unico

SEÇÃO II

Dos Anais

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES

III

SEÇÃO I

Das Propostas de Emenda à Constituição

SEÇÃO II

Dos Projetos

SUBSEÇÃO I – Dos Projetos em Geral

III

SUBSEÇÃO II – Dos Projetos de Lei de Consolidação

III

SEÇÃO III

Dos Requerimentos

SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais

unico

III

SUBSEÇÃO II – Dos Requerimentos de Informações (Const., art. 50, § 2º)

III

SUBSEÇÃO III – Dos Requerimentos de Homenagem de Pesar

III

VII

SUBSEÇÃO IV – Dos Requerimentos de Voto de Aplauso ou Semelhante

SEÇÃO IV

Das Indicações

SEÇÃO V

Dos Pareceres

unico

SEÇÃO VI

Das Emendas

III

unico

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

III

unico

CAPÍTULO IV

DA AUTORIA

unico

CAPÍTULO V

DA NUMERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

III

CAPÍTULO VI

DO APOIAMENTO DAS PROPOSIÇÕES

unico

CAPÍTULO VII

DA PUBLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

unico

III

CAPÍTULO VIII

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

III

unico

III

CAPÍTULO IX

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

III

CAPÍTULO X

DA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DAS PROPOSIÇÕES

unico

III

CAPÍTULO XI

DOS PROCESSOS REFERENTES ÀS PROPOSIÇÕES

III

unico

CAPÍTULO XII

DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO XIII

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

SEÇÃO I

Dos Turnos

unico

SEÇÃO II

Da Discussão

SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais

III

VII

VIII

SUBSEÇÃO II – Do Encerramento da Discussão

SUBSEÇÃO III – Da Dispensa da Discussão

unico

SUBSEÇÃO IV – Da Proposição Emendada

unico

SUBSEÇÃO V – Do Adiamento da Discussão

III

SEÇÃO IV

Do Turno Suplementar

unico

SEÇÃO V

Das Emendas da Câmara a Projeto do Senado

unico

SEÇÃO VI

Da Votação

SUBSEÇÃO I – Do Quorum

III

SUBSEÇÃO II – Das Modalidades de Votação

III

SUBSEÇÃO III – Da Votação Ostensiva

III

VII

VIII

III

VII

VIII

unico

SUBSEÇÃO IV – Da Votação Secreta

SUBSEÇÃO VI – Do Processamento da Votação

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

unico

SUBSEÇÃO VII – Do Encaminhamento da Votação

III

VII

VIII

unico

SUBSEÇÃO VIII – Da Preferência

III

unico

SUBSEÇÃO IX – Do Destaque

III

unico

III

VII

VIII

XII

SUBSEÇÃO X – Do Adiamento da Votação

SUBSEÇÃO XI – Da Declaração de Voto

unico

CAPÍTULO XIV

DA REDAÇÃO PARA O TURNO SUPLEMENTAR E DA REDAÇÃO FINAL

III

unico

CAPÍTULO XV

DA CORREÇÃO DE ERRO

III

unico

III

CAPÍTULO XVII

DAS PROPOSIÇÕES DE LEGISLATURAS ANTERIORES

III

VII

CAPÍTULO XVIII

DA PREJUDICIALIDADE

CAPÍTULO XIX

DO SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DAS PROPOSIÇÕES

III

unico

CAPÍTULO XX

DA URGÊNCIA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

III

unico

III

SEÇÃO II

Do Requerimento de Urgência

III

SEÇÃO III

Da Apreciação de Matéria Urgente

III

unico

III

unico

SEÇÃO IV

Da Extinção da Urgência

unico

III

SEÇÃO V

Da Urgência que Independe de Requerimento

unico

TÍTULO IX

CAPÍTULO I

DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

III

unico

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE CÓDIGO

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

unico

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS COM TRAMITAÇÃO URGENTE ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO

III

VII

VIII

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS REFERENTES A ATOS INTERNACIONAIS (CONST., ART. 49, I)

III

TÍTULO X

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO COMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO

unico

III

CAPÍTULO II

DA ESCOLHA DE AUTORIDADES (CONST., ART. 52, III E IV)

III

VII

VIII

unico

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL (CONST., ART. 52, X)

III

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 52 E 155 DA CONSTITUIÇÃO

SEÇÃO I

Da Autorização para Operações Externas de Natureza Financeira

III

unico

SEÇÃO II

Das Atribuições Estabelecidas no art. 52, VI, VII, VIII e IX, da Constituição

III

unico

SEÇÃO II

III

unico

III

VII

VIII

III

VII

VIII

SEÇÃO III

Das Atribuições Relativas à Competência Tributária dos Estados e do Distrito Federal

III

unico

III

TÍTULO XI

Art. 397. O Ministro de Estado comparecerá perante o Senado:

III

VII

VIII

XII

TÍTULO XII

Art. 401. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Senador, da Comissão Diretora ou de comissão temporária para esse fim criada, em virtude de deliberação do Senado, e da qual deverá fazer parte um membro da Comissão Diretora.

III

unico

TÍTULO XIII

Art. 403. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento.

unico

TÍTULO XV

Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

III

VII

VIII

XII

XIII

unico

Remissões do artigo